Lema
Identificação do Titular da Loja
A loja online Lema é explorada por:
Leandro Filipe da Cruz Pinheiro
Empresário em Nome Individual
NIF: 271949023
Morada profissional: Rua de Rebordãos, n.º 271, 4425-184 Águas Santas, Maia, Portugal
E-mail: lemaatelier.pt@gmail.com
WhatsApp: +351 926 584 978
Website: https://www.lematelier.pt
A marca comercial utilizada é Lema.
A Lema funciona exclusivamente como loja online. A morada profissional indicada não corresponde a um estabelecimento aberto ao público, não existindo atendimento presencial, levantamento de encomendas ou receção de devoluções nessa morada, salvo acordo prévio ou indicação expressa da Lema.
Âmbito e Aplicação
Os presentes Termos e Condições regulam:
- A utilização do website da Lema;
- As encomendas realizadas através da loja online;
- A produção e personalização dos produtos;
- Os pagamentos, envios, devoluções e reclamações;
- Os direitos e responsabilidades aplicáveis à Lema e aos seus clientes.
Ao realizar uma encomenda, o cliente declara que leu e aceita os presentes Termos e Condições, bem como as restantes políticas aplicáveis disponíveis no website.
As características, opções de personalização, preços, condições promocionais e outras informações apresentadas na página do produto e no checkout complementam os presentes Termos e Condições.
Em caso de divergência, prevalecem:
- As disposições legais imperativas;
- As condições específicas claramente apresentadas na página do produto ou no checkout relativamente à encomenda em causa;
- Os presentes Termos e Condições;
- As restantes políticas da loja, na matéria que especificamente regulam.
Para efeitos dos presentes Termos e Condições, considera-se consumidor a pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
Quando uma encomenda seja realizada no âmbito de uma atividade empresarial ou profissional, poderão ser aplicáveis condições particulares constantes de orçamento ou acordo previamente aceite. As disposições especificamente destinadas à proteção do consumidor aplicam-se apenas quando o cliente possua legalmente essa qualidade.
Produtos
A Lema comercializa produtos físicos, maioritariamente personalizados ou produzidos por encomenda, incluindo artigos decorativos, utilitários, têxteis e outros produtos personalizados.
As características essenciais de cada produto, nomeadamente materiais, dimensões, opções disponíveis, cuidados de utilização e elementos necessários à personalização, encontram-se indicadas na respetiva página.
As fotografias apresentadas são, sempre que possível, imagens reais de produtos produzidos pela Lema. Algumas imagens podem representar exemplos de personalização, pelo que o produto final dependerá dos elementos, opções e instruções escolhidos pelo cliente.
Podem ocorrer pequenas variações de cor, brilho, tonalidade, textura, posicionamento ou acabamento devido, nomeadamente:
- Ao processo de impressão ou personalização;
- Às características naturais dos materiais;
- À iluminação utilizada nas fotografias;
- Às configurações do ecrã do utilizador;
- À adaptação da arte ao formato e dimensão do produto.
Quando sejam inerentes ao processo de produção e se mantenham dentro de limites razoáveis, estas pequenas variações não constituem, por si só, uma falta de conformidade.
Esta disposição não limita os direitos do consumidor quando o produto entregue não corresponda às características anunciadas, à encomenda ou à arte aprovada.
Personalização e Elementos Fornecidos pelo Cliente
O cliente é responsável pela exatidão dos nomes, datas, frases, fotografias, logótipos, cores, medidas e restantes informações fornecidas para personalização.
Antes de concluir a encomenda ou aprovar uma arte, o cliente deverá verificar cuidadosamente todos os elementos enviados ou apresentados.
Imagens desfocadas, escuras, cortadas, excessivamente comprimidas ou de baixa resolução podem afetar a qualidade do resultado final.
Caso a Lema identifique algum problema evidente nos elementos fornecidos, poderá contactar o cliente antes de iniciar a produção. Contudo, esta verificação não substitui a responsabilidade do cliente pela correção e qualidade dos conteúdos que envia.
Nos produtos em que o cliente tenha fornecido através do site todos os elementos necessários à personalização, não é obrigatório contactar a Lema depois da compra.
O cliente poderá contactar a Lema através do WhatsApp quando pretenda:
- Esclarecer ou confirmar algum detalhe;
- Enviar elementos que não possam ser introduzidos no site;
- Solicitar alterações a um design existente;
- Efetuar um pedido novo, diferente ou mais específico;
- Confirmar se determinado pedido é tecnicamente possível.
Nos produtos cuja página indique a necessidade de enviar nomes, textos, fotografias ou outros elementos por WhatsApp ou e-mail, a produção poderá aguardar a respetiva receção.
Caso seja necessário algum esclarecimento ou elemento adicional, a Lema poderá contactar o cliente antes de iniciar a produção.
Aprovação da Arte
A apresentação de uma arte para aprovação não se aplica obrigatoriamente a todas as encomendas.
Sempre que, devido à natureza do pedido, a Lema envie uma arte final para aprovação, a produção apenas terá início após a confirmação do cliente.
O período durante o qual a Lema aguarde a aprovação, o envio de ficheiros ou uma resposta do cliente não é contabilizado no prazo estimado de produção.
Quando o produto reproduza corretamente os elementos fornecidos ou a arte aprovada, os erros que já se encontrassem visíveis nesses elementos e que sejam exclusivamente imputáveis ao cliente não são considerados erros da Lema.
A aprovação da arte não limita os direitos legais do consumidor quando:
- O produto entregue não corresponda à arte aprovada;
- Exista um erro de produção imputável à Lema;
- O produto apresente uma falta de conformidade diferente do conteúdo aprovado.
Após a aprovação final e o início da produção, poderá deixar de ser possível alterar ou cancelar os elementos personalizados.
Conteúdos, Direitos de Imagem e Direitos de Terceiros
O cliente declara que dispõe dos direitos, autorizações ou consentimentos necessários para utilizar as fotografias, imagens, textos, ilustrações, logótipos, marcas e restantes conteúdos que fornece à Lema.
Quando os conteúdos incluam a imagem ou dados de terceiros, incluindo menores, o cliente deverá assegurar que possui legitimidade ou autorização para a respetiva utilização.
O envio de conteúdos para personalização autoriza a Lema a realizar as operações estritamente necessárias à execução da encomenda, incluindo adaptação, dimensionamento, enquadramento, impressão, gravação ou aplicação no produto.
Esta autorização não permite à Lema publicar ou utilizar esses conteúdos para publicidade, redes sociais, portefólio ou outras finalidades promocionais.
A Lema reserva-se o direito de recusar pedidos que:
- Violem direitos de autor, direitos de imagem, marcas ou outros direitos de terceiros;
- Contenham conteúdos ilegais, ofensivos, discriminatórios ou inadequados;
- Possam colocar em causa a segurança, dignidade ou direitos de outras pessoas;
- Não sejam tecnicamente adequados ao produto ou processo de produção.
O cliente é responsável pelas consequências diretamente resultantes da utilização não autorizada de conteúdos que lhe seja imputável, sem prejuízo das responsabilidades próprias da Lema nos termos legais.
Processo de Encomenda
Para realizar uma encomenda, o cliente deverá:
- Selecionar o produto pretendido;
- Escolher as opções e variantes disponíveis;
- Fornecer os elementos de personalização solicitados;
- Adicionar o produto ao carrinho;
- Confirmar os produtos, quantidades e valores;
- Preencher corretamente os dados de faturação e entrega;
- Selecionar o método de envio e pagamento disponível;
- Confirmar a encomenda com obrigação de pagamento.
Antes da conclusão da encomenda, o cliente poderá corrigir os dados introduzidos utilizando as opções de edição disponibilizadas no carrinho e no checkout.
Depois de concluir a encomenda, o cliente deverá receber uma comunicação eletrónica com a respetiva confirmação ou registo de receção.
O processamento da encomenda e o início da produção dependem da confirmação do pagamento e, quando aplicável, da receção dos elementos necessários ou da aprovação da arte.
Caso não receba a confirmação da encomenda, o cliente deverá verificar a pasta de correio não solicitado e, se necessário, contactar a Lema.
O contrato é celebrado em língua portuguesa.
Os dados essenciais da encomenda são arquivados pela Lema e pela plataforma de comércio eletrónico durante os períodos necessários à execução do contrato e ao cumprimento das obrigações legais.
Quando a funcionalidade esteja disponível, o cliente poderá consultar as suas encomendas através da respetiva área de cliente. Poderá igualmente solicitar informações sobre uma encomenda através dos contactos da Lema, mediante confirmação da sua identidade.
Preços, IVA e Faturação
Os preços são apresentados em euros (€).
À data da última atualização dos presentes Termos e Condições, a atividade encontra-se abrangida pelo regime de isenção previsto no artigo 53.º do Código do IVA, não sendo liquidado IVA nas operações abrangidas por esse regime.
O preço apresentado no checkout antes da conclusão da encomenda corresponde ao valor aplicável à compra, incluindo os descontos válidos e acrescido dos custos de envio, quando existam.
Os custos de envio são apresentados separadamente antes da confirmação da encomenda.
O cliente é responsável por fornecer corretamente os dados necessários à emissão da fatura, incluindo o Número de Identificação Fiscal, quando pretenda a sua inclusão.
Métodos de Pagamento
Os meios de pagamento efetivamente disponíveis são os apresentados no checkout no momento da encomenda.
Consoante a respetiva disponibilidade, os meios de pagamento podem incluir:
- Cartão de crédito ou débito;
- Multibanco;
- MB Way;
- Transferência bancária;
- PayPal.
A apresentação de um meio de pagamento nos presentes Termos e Condições não garante que este se encontre ativo em todas as encomendas. Prevalecem sempre as opções efetivamente disponibilizadas no checkout.
A encomenda apenas será processada após confirmação do pagamento.
Os produtos permanecem propriedade da Lema até ao pagamento integral do respetivo preço.
Erros de Preço ou Informação
Caso seja identificado um erro técnico, informático ou humano que origine a apresentação de um preço, característica ou benefício manifestamente incorreto, desproporcionado ou irrealista, a Lema analisará a situação e informará o cliente sem demora injustificada.
A correção, manutenção ou eventual cancelamento da encomenda dependerá:
- Do momento em que o erro seja identificado;
- Da formação do contrato;
- Da natureza manifesta do erro;
- Das regras legalmente aplicáveis.
Quando o cancelamento seja legalmente admissível e já tenha sido efetuado algum pagamento, o cliente será integralmente reembolsado através do mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário e sem custos adicionais.
Esta disposição não permite o cancelamento discricionário de uma encomenda corretamente concluída nem limita os direitos legais do consumidor.
Disponibilidade dos Produtos
As encomendas encontram-se sujeitas à disponibilidade dos produtos-base, materiais e componentes necessários à produção.
Caso seja identificada uma indisponibilidade depois da realização da encomenda, a Lema contactará o cliente logo que possível.
O cliente poderá, consoante a situação:
- Aceitar aguardar pela reposição;
- Aceitar uma alternativa proposta;
- Cancelar o produto indisponível e receber o respetivo reembolso.
A Lema não substituirá um produto ou material por outro diferente sem informar o cliente e obter a respetiva concordância, quando a alteração seja relevante.
Produção e Alterações à Encomenda
A maioria das encomendas é produzida no prazo estimado de 1 a 2 dias úteis, salvo indicação em contrário na página do produto.
O prazo de produção começa a contar quando estejam reunidas todas as condições necessárias, nomeadamente:
- Confirmação do pagamento;
- Receção das fotografias, nomes, datas ou outros elementos solicitados;
- Esclarecimento de eventuais dúvidas;
- Aprovação da arte, apenas quando esta seja enviada ao cliente.
Em períodos de maior volume de encomendas, épocas festivas ou perante condicionamentos de produção, o prazo poderá ser superior, sendo o cliente informado sempre que aplicável.
Um pedido de alteração ou cancelamento deverá ser comunicado à Lema logo que possível.
As alterações ou o cancelamento poderão ser aceites apenas enquanto a encomenda ainda não tiver entrado em produção.
No caso de produtos personalizados, após o início da produção poderá deixar de ser possível cancelar a encomenda ou alterar os elementos personalizados.
Esta regra não afeta os direitos do consumidor quando exista falta de conformidade, dano, defeito ou erro imputável à Lema.
Área, Métodos e Custos de Envio
Atualmente, a Lema realiza envios exclusivamente para Portugal Continental.
As encomendas são expedidas através dos CTT ou de outro operador de transporte selecionado pela Lema.
As modalidades, prazos de referência e custos efetivamente disponíveis são apresentados no checkout antes da confirmação da encomenda.
As referências de 24 ou 48 horas apresentadas nos métodos de transporte correspondem ao prazo estimado do operador após a expedição e não incluem o tempo necessário à personalização, produção e preparação.
A Lema poderá disponibilizar campanhas de portes gratuitos mediante as condições anunciadas na loja.
À data da última atualização, são anunciados portes gratuitos para Portugal Continental em compras de valor superior a 35 €.
A modalidade abrangida pelos portes gratuitos será identificada no checkout. A escolha de uma modalidade mais rápida ou onerosa poderá implicar o pagamento da respetiva diferença.
As condições completas encontram-se disponíveis na Política de Envio:
https://www.lematelier.pt/page/politica-de-envio
Prazos de Entrega
Após a expedição, o prazo médio de entrega em Portugal Continental é de 1 a 3 dias úteis.
No total, o prazo estimado entre produção, preparação e entrega é geralmente de 5 a 7 dias úteis, salvo indicação diferente na página do produto ou comunicação ao cliente.
Os prazos apresentados são estimativos e podem ser afetados, nomeadamente, por:
- Épocas festivas ou períodos de maior procura;
- Necessidade de receber elementos ou aprovação do cliente;
- Atrasos ou constrangimentos do operador de transporte;
- Condições climatéricas adversas;
- Greves ou interrupções de serviço;
- Acontecimentos imprevisíveis ou de força maior.
Estas situações não eliminam os direitos legais do consumidor em caso de atraso na entrega.
Se a entrega numa determinada data for essencial, o cliente deverá informar a Lema antes de concluir a encomenda. Essa data apenas será considerada acordada quando seja expressamente confirmada pela Lema.
Morada e Entregas Não Concluídas
O cliente deverá verificar cuidadosamente os dados de entrega, incluindo:
- Nome do destinatário;
- Morada completa;
- Código postal;
- Número de porta, andar ou outras indicações necessárias;
- Número de telefone;
- Ponto CTT selecionado, quando aplicável.
A alteração da morada ou do ponto de entrega após a realização da encomenda apenas será possível se a encomenda ainda não tiver sido expedida e a alteração for tecnicamente possível.
Considera-se entrega não concluída quando, nomeadamente:
- A morada esteja incorreta ou incompleta;
- O destinatário esteja ausente e a entrega não possa ser concluída;
- A encomenda não seja levantada dentro do prazo indicado;
- O cliente recuse injustificadamente a receção.
Quando a encomenda seja devolvida à Lema por motivo imputável ao cliente, um novo envio poderá depender do pagamento dos respetivos portes.
Esta regra não se aplica quando a entrega não tenha sido concluída por erro imputável à Lema ou ao operador de transporte.
A devolução automática da encomenda ao remetente não constitui, por si só, o exercício do direito de livre resolução. Quando esse direito seja aplicável, o consumidor deverá comunicar de forma inequívoca a sua decisão.
Transporte, Risco, Extravio e Danos
A Lema é responsável pela encomenda até ao momento em que o cliente, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física do produto.
Caso a encomenda seja extraviada antes da entrega, a Lema efetuará as diligências necessárias junto do operador de transporte e adotará a solução legalmente aplicável.
Se a embalagem ou o produto apresentarem sinais de dano, recomenda-se que o cliente:
- Fotografe a embalagem antes de a abrir;
- Conserve a embalagem, etiquetas e materiais de proteção;
- Fotografe o produto e os danos identificados;
- Contacte a Lema logo que possível.
O contacto deverá ser efetuado preferencialmente no prazo de 48 horas após a receção.
Esta recomendação permite uma análise mais rápida junto do operador de transporte, mas não constitui um prazo máximo nem limita os direitos legais do consumidor.
O cliente não necessita de resolver diretamente o problema com o operador de transporte, sem prejuízo da colaboração que possa ser necessária para esclarecer os factos.
Promoções e Códigos Promocionais
As promoções, descontos, códigos promocionais e campanhas de portes gratuitos estão sujeitos às condições anunciadas em cada campanha.
Salvo indicação expressa em contrário:
- As promoções não são acumuláveis;
- Apenas pode ser utilizado um código promocional por encomenda;
- Os códigos devem ser introduzidos antes da conclusão da compra;
- Um código não utilizado não será aplicado retroativamente;
- A colocação de um produto no carrinho não reserva uma promoção ou disponibilidade.
Nas campanhas que envolvam uma redução de preço, serão apresentadas as informações legalmente exigidas, incluindo o preço promocional e o preço de referência aplicável.
As condições completas encontram-se disponíveis na Política de Promoções:
https://www.lematelier.pt/page/politica-de-promocoes
Direito de Livre Resolução
Nos contratos celebrados à distância relativos a produtos não personalizados, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias seguidos para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo começa a contar no dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física do produto.
Para exercer este direito, o consumidor deverá comunicar de forma clara e inequívoca a sua decisão antes do fim do prazo, através:
Do e-mail lemaatelier.pt@gmail.com;
Do formulário disponibilizado em https://www.lematelier.pt/contact.
Depois de comunicar a decisão, o consumidor deverá devolver o produto no prazo máximo de 14 dias.
Os produtos deverão ser conservados e devolvidos em condições adequadas, acompanhados dos respetivos componentes e acessórios.
O consumidor pode inspecionar o produto com o cuidado necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento. Poderá, contudo, ser responsabilizado pela depreciação resultante de uma utilização ou manipulação que exceda o necessário para essa verificação.
Quando a devolução resulte apenas de arrependimento relativamente a um produto não personalizado, os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor.
A Lema reembolsará os pagamentos recebidos, incluindo o custo da modalidade normal de entrega disponibilizada pela loja. Caso o consumidor tenha escolhido uma modalidade de entrega mais onerosa, a diferença não será reembolsada.
O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da comunicação da livre resolução. A Lema poderá reter o reembolso até receber o produto ou até o consumidor apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.
O reembolso será realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não suporte custos adicionais.
Antes de enviar o produto, recomenda-se que o consumidor contacte a Lema para receber as instruções de devolução. A falta deste contacto prévio não invalida uma comunicação inequívoca de livre resolução efetuada dentro do prazo legal.
Exclusão do Direito de Livre Resolução nos Produtos Personalizados
Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução por arrependimento não se aplica aos bens produzidos de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
Consequentemente, não podem ser devolvidos por simples arrependimento os produtos personalizados com elementos como:
- Nomes;
- Datas;
- Fotografias;
- Frases;
- Logótipos;
- Ilustrações;
- Cores, medidas ou configurações produzidas especificamente para o cliente e que não correspondam a opções padronizadas normalmente comercializadas;
- Qualquer outro elemento exclusivo fornecido ou solicitado pelo cliente.
Esta exclusão aplica-se apenas às devoluções por arrependimento ou mudança de opinião.
Os produtos personalizados continuam abrangidos pelos direitos legais do consumidor quando exista falta de conformidade, dano, defeito ou erro imputável à Lema.
As condições completas encontram-se disponíveis na Política de Devolução e Reembolso:
https://www.lematelier.pt/page/politica-de-devolucao-e-reembolso
Conformidade dos Produtos
Nas compras efetuadas por consumidores, a Lema é responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de três anos a contar da entrega do produto, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
A falta de conformidade que se manifeste nos primeiros dois anos presume-se existente à data da entrega, salvo quando tal seja incompatível com a natureza do produto ou com as características da falta de conformidade.
Pode existir falta de conformidade, nomeadamente, quando o produto:
- Apresente defeito de fabrico;
- Chegue danificado;
- Não corresponda ao produto encomendado;
- Não corresponda à personalização ou arte aprovada;
- Apresente um erro de personalização imputável à Lema;
- Não possua as características anunciadas.
O consumidor deverá contactar a Lema logo que possível, indicando, sempre que possível:
- Número da encomenda;
- Identificação do produto;
- Descrição do problema;
- Fotografias ou vídeos esclarecedores.
O pedido de contacto preferencialmente no prazo de 48 horas facilita a análise de danos de transporte, mas não constitui um prazo máximo nem limita os direitos legais do consumidor.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá ter direito, nas condições previstas na lei:
- À reparação;
- À substituição;
- À redução proporcional do preço;
- À resolução do contrato e respetivo reembolso.
Quando a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor poderá solicitar a substituição imediata do produto ou a resolução do contrato, nos termos legais.
A reparação ou substituição será efetuada gratuitamente, num prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor. O consumidor deverá disponibilizar o produto, sendo os custos necessários suportados pela Lema.
Situações que Não Constituem, por Si Só, Falta de Conformidade
Não são considerados erros imputáveis à Lema, quando o produto tenha sido corretamente produzido de acordo com a encomenda:
- Erros em nomes, datas, frases ou outros dados fornecidos pelo cliente;
- Limitações de qualidade resultantes exclusivamente de ficheiros desfocados, escuros, cortados ou de baixa resolução;
- Elementos já visíveis numa arte aprovada pelo cliente;
- Danos resultantes de utilização contrária às instruções;
- Desgaste normal decorrente da utilização;
- Pequenas variações inerentes ao processo de produção e dentro de limites razoáveis.
Estas situações serão avaliadas tendo em consideração as características anunciadas, a arte aprovada, os elementos fornecidos, a utilização prevista e os direitos legais do consumidor.
A presente secção não exclui a responsabilidade da Lema quando o produto não corresponda ao pedido, à arte aprovada ou às características contratadas.
Segurança, Utilização e Conservação
Os produtos devem ser utilizados de acordo com a respetiva finalidade e com as instruções apresentadas:
- Na página do produto;
- Na embalagem ou etiqueta;
- Em documentação que acompanhe o artigo;
- Na página de Informações de Segurança dos Produtos.
O cliente deverá interromper a utilização de um produto que apresente fissuras, partes partidas, componentes soltos, arestas cortantes, deformações ou outros danos que possam comprometer a sua segurança.
A Lema não é responsável por danos exclusivamente resultantes de utilização inadequada, alteração, desmontagem, exposição indevida ou incumprimento das instruções, na medida permitida pela lei.
Esta disposição não limita a responsabilidade legal da Lema por defeitos, falta de conformidade ou problemas de segurança existentes no produto.
As informações gerais de segurança estão disponíveis em:
https://www.lematelier.pt/page/informacoes-de-seguranca-dos-produtos
Propriedade Intelectual da Lema
Os textos, fotografias, imagens, artes gráficas, logótipos, elementos visuais, design, organização e restantes conteúdos do website são propriedade da Lema ou são utilizados com autorização dos respetivos titulares.
Não é permitida a reprodução, cópia, distribuição, modificação, exploração comercial ou utilização dos conteúdos sem autorização prévia por escrito da Lema, salvo nos casos permitidos por lei.
A compra de um produto não transfere para o cliente quaisquer direitos sobre:
- A marca Lema;
- As artes, modelos ou elementos gráficos próprios da Lema;
- O conteúdo do website;
- Os ficheiros de produção utilizados internamente.
Quando uma arte seja criada especificamente para um cliente, a eventual transmissão ou autorização de utilização para fins distintos do produto adquirido dependerá de acordo expresso.
Utilização de Fotografias para Publicidade ou Portefólio
O envio de fotografias, imagens ou outros elementos para personalizar uma encomenda não constitui autorização para a sua publicação.
A Lema apenas utilizará imagens do cliente, do produto personalizado ou dos conteúdos fornecidos para portefólio, redes sociais, publicidade ou outras comunicações públicas quando exista autorização prévia, específica e livre do titular ou de quem possua legitimidade para a conceder.
A autorização para utilização promocional é independente da execução da encomenda e a sua recusa não impede a compra.
Quando tenha autorizado essa utilização, o titular poderá retirar a autorização a qualquer momento através do e-mail lemaatelier.pt@gmail.com.
A retirada da autorização:
- Não afeta a licitude das utilizações realizadas antes da sua retirada;
- Impede novas utilizações baseadas nessa autorização;
- Levará a Lema a remover os conteúdos dos canais digitais sob o seu controlo dentro de um prazo razoável, sempre que tecnicamente possível;
- Não prejudica os períodos de conservação exigidos por lei nem a informação necessária para defesa de direitos.
As restantes condições relativas ao tratamento de dados encontram-se na Política de Privacidade.
https://www.lematelier.pt/page/politica-de-privacidade
Proteção de Dados e Cookies
Os dados pessoais são tratados de acordo com a Política de Privacidade da Lema e com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
A Política de Privacidade encontra-se disponível em: https://www.lematelier.pt/page/politica-de-privacidade
O website utiliza cookies e tecnologias semelhantes para assegurar o seu funcionamento e, mediante consentimento quando exigido, para análise estatística, funcionalidades externas ou marketing.
O utilizador pode aceitar, rejeitar ou configurar os cookies não essenciais através do gestor de consentimento disponível no website.
A Política de Cookies encontra-se disponível em: https://www.lematelier.pt/page/politica-de-cookies
Responsabilidade e Força Maior
A Lema compromete-se a atuar com diligência na produção, preparação, expedição e apoio pós-venda.
Na medida permitida pela lei, a Lema não será responsável por prejuízos exclusivamente resultantes de:
- Informações incorretas fornecidas pelo cliente;
- Utilização não autorizada de conteúdos de terceiros imputável ao cliente;
- Utilização inadequada ou contrária às instruções;
- Alterações realizadas no produto depois da entrega;
- Atrasos causados pelo tempo de resposta, envio de elementos ou aprovação do cliente;
- Circunstâncias imprevisíveis ou fora do controlo razoável da Lema.
Podem constituir situações de força maior, nomeadamente:
- Catástrofes naturais;
- Incêndios, inundações ou condições meteorológicas graves;
- Greves ou interrupções generalizadas de serviços;
- Falhas prolongadas de energia ou comunicações;
- Interrupções relevantes nos serviços de transporte;
- Restrições impostas por autoridades públicas;
- Outros acontecimentos inevitáveis e alheios ao controlo razoável da Lema.
Quando uma destas situações afete a execução de uma encomenda, a Lema informará o cliente logo que possível e adotará medidas razoáveis para reduzir o respetivo impacto.
Se a situação impedir definitivamente o cumprimento ou provocar um atraso que confira ao consumidor o direito de resolver o contrato, serão aplicadas as soluções legalmente previstas.
Nenhuma disposição destes Termos e Condições exclui ou limita direitos imperativos do consumidor ou responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas.
Apoio ao Cliente e Reclamações
Para questões relacionadas com produtos, personalizações, encomendas, pagamentos, expedições ou assistência pós-venda, o cliente poderá contactar:
E-mail: lemaatelier.pt@gmail.com
WhatsApp: +351 926 584 978
Para facilitar a análise, recomenda-se que o cliente indique:
- Nome utilizado na encomenda;
- Número da encomenda;
- Identificação do produto;
- Descrição clara da situação;
- Fotografias ou documentos relevantes, quando aplicável.
A Lema procurará analisar e responder às comunicações dentro de um prazo razoável.
Livro de Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios
O consumidor pode apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico:
https://www.livroreclamacoes.pt
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente.
As informações completas, incluindo a entidade competente e os respetivos contactos, encontram-se disponíveis em:
https://www.lematelier.pt/page/resolucao-alternativa-de-litigios
A indicação destas entidades não impede o consumidor de recorrer aos tribunais judiciais competentes, sem prejuízo dos casos de arbitragem necessária previstos na legislação.
Lei Aplicável
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Quando o cliente possua a qualidade de consumidor, a escolha da lei portuguesa não o priva da proteção conferida por disposições imperativas que lhe sejam aplicáveis.
Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo do recurso aos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios.
Alterações aos Termos e Condições
A Lema poderá atualizar os presentes Termos e Condições para refletir:
- Alterações legais ou regulamentares;
- Novas funcionalidades da loja;
- Alterações nos produtos, pagamentos ou métodos de envio;
- Necessidades de segurança ou organização do serviço.
As alterações produzem efeitos apenas para o futuro.
Às encomendas já concluídas aplica-se a versão dos Termos e Condições e das informações contratuais em vigor no momento da compra, salvo acordo posterior legalmente admissível entre as partes.
Invalidade Parcial
Caso alguma disposição dos presentes Termos e Condições seja considerada inválida, ilegal ou inaplicável, essa situação não afeta a validade das restantes disposições.
A disposição afetada será interpretada ou substituída, na medida legalmente possível, por outra que respeite a finalidade pretendida e a legislação aplicável.
Última atualização: agosto de 2026